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Vereadores discutem sobre Bolsa PMC

O assunto Bolsa da Prefeitura Municipal de Criciúma foi discutido na sessão de ontem, dia 21, durante Horário Político da Câmara de Vereadores de Criciúma. O presidente do DCE, Alexandre Bristot, destacou que, conforme o artigo 129 da Lei Orgânica do Município com o percentual a ser repassado que é de 0,33% isso dá 697 bolsas repassadas por semestre. Só que esse número, segundo a prefeitura, seria de 280 bolsas.

“Reunimos-nos sexta-feira, na Prefeitura, e começamos a discutir o edital e o decreto”, disse Bristot. A Administração Municipal enfatiza que o número de bolsistas inclui os contratados pela seleção feita por eles, porém, a Unesc defende que as Bolsas PMC não incluem os estagiários contratados diretamente pela Prefeitura.

“O nosso problema está no número de bolsas ofertadas. Trouxemos esse assunto para a Casa. O Município, nos dois semestres do ano passado, lançou decreto somente com 280 bolsas e os demais seriam estagiários já contemplados com bolsas na Prefeitura que não passam por processo seletivo similar ao dos demais bolsistas. Estamos aqui pensando também na proteção da própria prefeitura de Criciúma. Qualquer aluno que se sinta prejudicado pode procurar o Ministério Público. O aluno está contando com isso para poder estudar. Queremos que a Câmara acompanhe conosco, e pedimos a compreensão do Ministério Público para que possamos lançar edital e decreto em respeito à legislação”, finalizou Bristot.

 

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