O Vereador Diego Goulart (DEM) retirou de tramitação o Projeto de Lei PL 106/18 de sua autoria, que previa a extinção da Área de Proteção Ambiental do Morro Albino. A decisão foi tomada no início da sessão de ontem durante Questão de Ordem.
De acordo com o parlamentar, o motivo da retirada do projeto é dar tempo para que seja melhor discutido, posteriormente. “A minha intenção em trazer a discussão a esta Casa, se dá, por haver uma ADIN existente, neste caso, que está na mesa do Ministro Luiz Fux e que a qualquer momento, a APA pode virar inconstitucional porque a existência da APA – como está na lei -impossibilita a extração de carvão, e o projeto em momento algum falou algo sobre o carvão. No entanto, quem legisla sobre o carvão é a União, então, precisa sim, haver a necessidade da discussão. É necessário Criciúma pensar no amanhã”, justifica Goulart.
A vereadora Geovana Benedet Zanette (PSDB) utilizou seu tempo na tribuna para trazer os estudos que estão sendo realizados pela Unesc, na área. “Agradecemos por ter retirado o projeto e o requerimento. A universidade está fazendo um plano de manejo de identificação, para mostrar os possíveis pontos que podem ou não ser explorados”, disse a vereadora, que salientou que há uma comissão no Legislativo que estuda este tema, juntamente com a comunidade.
O parlamentar Ademir Honorato (MDB) também enfatizou sobre o desenvolvimento e destacou que são 26,6 mil hectares e mencionou outros pontos com APA na cidade. “Temos água de qualidade, e nossa região é uma das maiores arrecadadoras de ICMS”, disse, lembrando ainda de ações importantes, com projetos e requerimentos aprovados na Casa. Ressaltou ainda o trabalho de plano de manejo sendo executado.
O vereador Paulo Ferrarezi (MDB) também lembrou ações do Legislativo, em prol da comunidade e da cidade, já que há outras áreas na região. “Hoje já é permitida algumas atividades de áreas de APA em nossa cidade”.
O vereador Miri Dagostim (PP) também salientou também da ampla discussão desse assunto com a comunidade.
O vereador Tita Beloli (MDB) mencionou que ninguém é contra o desenvolvimento econômico. “Precisamos fazer as ações com calma, fazer estudo com a Unesc primeiro, discussão ampla com a sociedade”.
Também na Sessão, o vereador Julio Kaminski (PSDB) retirou o requerimento que solicitava a realização de uma Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei. “A audiência seria para possibilitar o debate de algo tão importante, pois falamos de uma área de preservação, mas também de desenvolvimento. O debate e as discussões são fundamentais”, completou.