Desde outubro último que a prefeitura de Criciúma está facilitando o pagamento de débitos em tributos relacionados à habitação com o programa Criciúma Legal. A Administração Municipal ouviu os diferentes segmentos como construção civil, imobiliárias e corretores, e agora, incentiva e oferece facilidades para pessoas físicas e jurídicas que não estão em dia com a prefeitura por conta do Habite-se e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O contribuinte que necessita efetuar o pagamento do ITBI, para realizar transferência de imóveis, conta agora com a facilidade de pagamento em até 12 vezes, via boleto bancário. Já o cidadão que necessita do Habite-se e está com atraso no pagamento do ISS da Construção Civil, conseguirá taxas com 99% de desconto sobre juros e multas.
O criciumense que deseja aproveitar as oportunidades deve dirigir-se ao Paço Municipal Marcos Rovaris, no setor de Arrecadação. Segundo o secretário da Fazenda, Celito Cardoso, o foco da regularização do Habite-se é nas obras que foram realizadas irregularmente. “Quem faz a obra com recursos próprios, dificilmente paga o ISS e o INSS dos funcionários que trabalharam. E lá na frente, quando for regularizar, irá faltar o pagamento desses impostos”, explica.
A iniciativa é vista de forma positiva pelo Sindicato da Habitação do Sul de Santa Catarina (Secovi Sul/SC). Conforme o vice-presidente da entidade, Juarez Sabino, esta é uma ótima oportunidade para ficar em dia com a prefeitura, independente do motivo que levou o contribuinte a atrasar suas contas.
“A prefeitura está ajudando, não apenas os cidadãos, mas também os empresários, o que inclui as construtoras, empresas do ramo imobiliário e da habitação em geral. Com impostos em dia, as empresas mantêm suas negativas em dia”, reforça Sabino. Ainda segundo o vice-presidente do Secovi Sul/SC, essa movimentação financeira ajuda no aquecimento do setor imobiliário.
“Estima-se que cerca de 50% dos contribuintes, pessoa física, acertem suas pendências com o município, e até 80% das empresas consigam fechar acordos. Isso proporciona ao consumidor ou empresário, antes retraído, agora sentir-se apto a voltar a investir em diferentes negócios”, conclui.
Refis 2018
O programa de incentivo Criciúma Legal também apresentou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o qual garante 99% de desconto sobre juros e multas de qualquer débito que esteja inscrito em dívida ativa, seja de 2017 ou anos anteriores. O pagamento pode ser parcelado em quantas vezes o contribuinte desejar, desde que o valor integral seja quitado até 21 de dezembro deste ano. O IPTU vencido até dezembro de 2017 e o ISS são exemplos de dívidas que podem ser negociadas, inscritas ou não em dívida ativa.