Os vereadores de Criciúma, trataram sessão de ontem, 11 o projeto de lei PE 15/19 que cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Criciúma (Samae). A matéria, que foi aprovada, é de autoria do Executivo e contou com sete emendas.
Conforme a pauta, o Samae terá competência de estudar, planejar, projetar e executar as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico.
O Serviço será responsável por operar, manter, conservar e explorar os serviços de água e esgoto sanitário no município, além de lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas e taxas cobradas pela prestação dos serviços.
Conforme justificativa do Executivo, o projeto é de tamanha importância, considerando a possibilidade de o Município assumir os serviços a serem prestados pela autarquia municipal, e hoje executados pela Casan.