Procon alerta consumidor sobre exigências de escolas particulares na matrícula e material escolar

A proximidade com o fim do ano letivo tende a despertar a atenção de pais e responsáveis para algumas tarefas bem tradicionais da época. A matrícula, rematrícula e compra de material escolar. Os cuidados se estendem também para as escolas particulares. Para auxiliar nesta etapa, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Criciúma elaborou dicas informando quais exigências são permitidas ou não pelas instituições privadas de ensino.

O Procon informa que 45 dias antes do prazo final de matrícula, as escolas devem divulgar em locais de fácil acesso, texto da proposta de contrato, valor da anuidade, número de vagas por sala e planilha de custo. As instituições de ensino não podem cobrar taxa de reserva de vaga e taxa de matrícula, mas o valor deverá ser descontado na primeira mensalidade.

As mensalidades podem ser ajustadas anualmente, acrescentando correção proporcional ao aumento que teve com pessoal e despesas em geral. No contrato é estabelecido o valor total das mensalidades, que podem ser parceladas, desde que o valor não ultrapasse o total contratado.

As escolas não podem exigir garantias para assinatura de contrato, como cheques pré-datados ou notas promissórias. Para o aluno que desejar cursar apenas disciplinas de dependência, a instituição deve cobrar valor proporcional ao número de disciplinas cursadas.

Caso haja desistência antes do início das aulas, o aluno/responsável tem direito à devolução do valor pago de forma integral. Porém, a instituição pode reter parte do valor se houver despesas administrativas e se essa possibilidade constar em contrato. O documento deve ser redigido em linguagem de fácil compreensão, e o consumidor deve ler com muita atenção, tirando todas as dúvidas antes da assinatura.

O aluno que estiver em inadimplência não tem direito a renovação de matrícula, mas é assegurado a ele o direito de trancá-la. Caso opte pela transferência, seus documentos não poderão ser negados. Já quem estiver matriculado e ficar inadimplente, não poderá ser impedido de realizar provas e avaliações.

Os estabelecimentos de ensino particular não podem rejeitar a matrícula de novos alunos com base em consulta aos órgãos de proteção ao crédito. A educação não se enquadra nesta modalidade.

O que pode ou não ser exigido na lista de material escolar de acordo com a Lei Federal 9.870/99:

Materiais que NÃO PODEM ser cobrados na lista:

Papel ofício;

Fita adesiva;

Pincéis/lápis para quadro branco;

Álcool líquido ou em gel;

Algodão;

Artigos de limpeza ou higiene (desde que não seja de uso individual do aluno);

Cartucho de tinta para impressora;

CD e DVD;

Copo descartável;

Taxa de reprografia;

Agenda escolar específica da escola;

Outros materiais de uso coletivo.

Materiais que PODEM ser cobrados na lista:

Lápis grafite;

Lápis de cor;

Lápis hidrocor;

Caneta;

Caderno;

Livro didático;

Outros materiais de uso didático, pedagógico e individual do aluno.