Em requerimento aprovado na Sessão desta segunda-feira, 05, foi instaurada na Câmara de Vereadores de Criciúma, uma Comissão de Inquérito para apurar e investigar possíveis irregularidades existentes entre a Prefeitura Municipal de Criciúma e o Criciumaprev desde a fundação do instituto.
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Os líderes de bancadas têm 24h para indicar os representes na Comissão. Esgotado o prazo a presidência fará a indicação e editará a resolução. Após a publicação, os membros serão convocados, para, no prazo máximo de 10 dias, realizarem a primeira reunião para procederem à escolha do presidente, secretário e relator. Conforme o documento, a CPI tem prazo de noventa dias, prorrogáveis por igual período.
A CI deverá apurar:
1 – ausência de pareceres dos Conselhos de Administração e Fiscal quando dos respectivos parcelamentos;
2 – ausência de valores no somatório do débito demonstrado a este Poder Legislativo, visando à parcelamentos;
3 – atos atribuídos ao presidente e ex-presidentes do Criciumaprev, no tocante às obrigações pertinentes ao adimplemento de parcelas, conforme legislação vigente nos períodos correspondentes;
4 – ausência de pagamento dos valores devidos pela Prefeitura Municipal de Criciúma ao Criciumaprev e a possível existência de saldo financeiro para quitação destes débitos.
Lembrando que no começo desta tarde outra CI foi votada na Câmara que investigou as contas da administração de Clésio Salvaro com o sistema previdenciário. Clique aqui para lembrar do caso.