O deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) apresentou esta semana na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 025.0/2019, que dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito. A iniciativa visa garantir segurança nos pedágios, trazendo facilidade no pagamento por parte dos usuários.
“O objetivo é criar oportunidade aos motoristas que trafegam em nossas rodovias e são pegos desprevenidos, sem dinheiro em espécie para o pagamento da tarifa nas praças de pedágio, estabelecendo um novo mecanismo nos guichês dos pedágios. Essa proposta dá praticidade no cotidiano dos catarinenses e dos que aqui transitam”, explica Minotto na justificativa.
De acordo com o PL, a concessionária administradora poderá determinar quais guichês atenderão a presente lei, e deverão ser instaladas placas de sinalização para orientação dos motoristas. “As concessionárias também ficam proibidas de cobrarem valores diferentes entre as modalidades de pagamentos. A recusa, neste sentido, daria o direito ao passe livre”, acrescenta o parlamentar.
O pagamento por meio de cartão garante, ainda, a segurança daqueles que trabalham nas praças de pedágio, uma vez que diminui a circulação de dinheiro em espécie no local. “Também devemos levar em consideração que, dependendo do trajeto no estado de Santa Catarina, os valores dos pedágios podem chegar a somas consideráveis”, finaliza o deputado.
O Projeto de Lei será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para começar a tramitar no Parlamento.