O programa “Com Nota fiscal, Vai Legal”, realizou uma operação na manhã desta terça-feira,9, no bairro Primeira Linha, próximo ao Anel de Contorno Viário. No total 91 veículos foram abordados, sendo que 13 transportavam mercadorias sem nota fiscal.
Ainda durante a operação, quatro veículos foram autuados e receberam multa dos fiscais da Fazendo do Estado. Os demais receberam notificação dos fiscais municipais e tem agora 30 dias para apresentarem a nota fiscal na sede da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec).
A média de veículos abordados irregulares nesta operação foi de 22,81%, dentro da média histórica do programa. O coordenador Ailson Piva, lembra que o transporte de mercadoria sem nota prejudica os municípios já que impacta no retorno de ICMS. “Menos recursos para prefeituras investirem nos municípios”, orienta.
A blitz contou com a presença de fiscais municipais, técnicos dos Amrec apoio dos agentes da Diretoria de Transito e Transporte de Criciúma (DTT).
Saiba mais
O Programa de Fiscalização Tributária “Com Nota Fiscal, Vai Legal” foi criado em 19 de novembro de 2010 e objetiva incentivar ações municipais de avaliação integrada da movimentação econômica ao longo do exercício e disciplinar a participação do Município, através de suas Associações, no esforço de crescimento da arrecadação do ICMS, observadas as disposições da LC nº 63/90; o estabelecimento de ações conjuntas entre a Secretaria da Fazenda do Estado e os Municípios, visando o desencorajamento da circulação de mercadorias sem documentação fiscal; o incremento no VA e redução da sonegação fiscal, através de ações pontuais de conferência documental e consultoria orientativa, aliada a ações socioeducativas. A adesão dos Municípios será de caráter facultativo e realizada mediante a assinatura de Termo de Adesão.