A Câmara aprovou em sessão extraordinária realizada ontem, o programa de recuperação fiscal, o Refis 2018. O Projeto de lei 104/18 prevê descontos de 99% em juros e multas para pessoas físicas ou jurídicas que desejam quitar suas dívidas junto ao município. O município tem cerca de R$ 40 milhões em débitos a receber, a maioria pertencente ao ISS. No ano de 2017, Criciúma arrecadou R$ 5,5 milhões provenientes do Refis. A matéria teve uma emenda do governo retirando a expressão “até a publicação desta lei”.
Conforme o prefeito, Clésio Salvaro, o encaminhamento da matéria leva em consideração o seguinte: a necessidade de incremento na arrecadação municipal, visando fazer frente aos gastos com as políticas públicas municipais, tais como investimentos em saúde pública, assistência social, infraestrutura urbana, entre outros; proporcionar aos munícipes em débito com o erário municipal a oportunidade de regularizar a sua situação; reduzir os processos judiciais de execução fiscal ajuizados pela Procuradoria Geral do Município.
O Refis é valido para qualquer débito que esteja inscrito em dívida ativa, de 2017 e anos anteriores. O contribuinte pode parcelar a dívida no número de vezes que desejar, desde que, o valor integral seja quitado até 21 de dezembro deste ano.