Os vereadores aprovaram com 11 votos favoráveis e quatro contrários o projeto de lei do Executivo PE 50/18 que autoriza o Município a fazer proposta de desconto ao Governo do Estado para receber antecipadamente valor de precatório devido pelo Estado. A matéria entrou em pauta na sessão de hoje, após pedido da inclusão feito pela líder de governo, a vereadora Geovana Zanette (PSDB). O projeto teve uma emenda apresentada na comissão de obras pedindo que o valor recebido com deságio será depositado em conta específica para o pagamento dos precatórios municipais.
Com a matéria aprovada, autorizará o Município a receber, ainda que com redução de valores, os créditos decorrentes do precatório, que se encontra na posição 2.063, e soma, atualmente, aproximadamente R$ 7.841.095,47, em valores atualizados até 31/07/2017. A proposta de desconto pode variar entre 20% e 40%. O precatório teve origem em 2004 quando o Município entrou com ação contra o Estado para a devolução de ICMS que teriam sido retidos irregularmente.